SENALBA-PR - AÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇA DO REPASSE DA COTA NEGOCIAL

Em setembro de 2023 o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da instituição e cobrança da contribuição assistencial mediante aprovação em assembleia do Sindicato Laboral, desde que, dado direito a voz e voto dos representados, bem como o direito à oposição.

Então, o SENALBA-PR intensificou a fiscalização e controles quanto à retenção e repasse dos valores devidos a título de Cota Negocial (contribuição assistencial) e enviou comunicação “pedagógica” extrajudicial por e-mail e/ou correios. Mas a resistência de alguns empregadores em observar a obrigação prevista em instrumento coletivo de trabalho, deixando de descontar e repassar os valores das contribuições devidas pelos trabalhadores, ainda perdura.

Diante deste cenário, o SENALBA-PR não viu outra alternativa, senão, o ajuizamento de centenas de ações judiciais cobrando as entidades empregadoras que não efetuaram os devidos recolhimentos e tão pouco responderam às notificações enviadas.

Contudo, mesmo com o ajuizamento da ação, é imperioso destacar que o SENALBA-PR continua aberto ao diálogo e à negociação. Portanto, a Entidade que tenha recebido notificação de processo judicial e, caso entenda que a melhor solução seja o acordo extrajudicial e consequente extinção do processo, pode entrar em contato com a Assessoria Jurídica do Sindicato, na pessoa do Dr. Eduardo Francisco Mandu Kuiaski, pelo telefone (41) 3029-1522 ou pelo e-mail: juridico@senalbapr.com.br.

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